De acordo com a Constituição Cidadã de 1988, todo cidadão brasileiro tem assegurado os seus direitos civis, políticos e sociais, sendo postos a salvo de toda e qualquer forma de negligência ou omissão estatal. Ainda que o Brasil tenha evoluído em determinados aspectos societários, os direitos da personalidade, positivados no Código Civil de 2002, merecem a devida atenção, uma vez que, tal inobservância resulta em óbice para a prestação assistencialista do Estado e acesso às Garantias Fundamentais. Sob essa ótica, percebe-se que, o acesso à informação é basilar na construção cidadã do indivíduo e, por mais que o Brasil seja um dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos constatar que as desigualdades se reforçam, levando em consideração que, há crianças e indivíduos adultos que não possuem sequer certidão de nascimento. Legalmente, esta pessoa não será considerada um sujeito de direitos para fins de proteção estatal e prestação jurisdicional. Outrossim, cumpre salientar que, por mais que o Código Civil brasileiro ponha a salvo os direitos da personalidade a partir do nascimento com vida, a Teoria Conceptualista diverge com a Teoria Naturalista e assegura os direitos da personalidade desde a sua concepção. Com base no entendimento majoritário da Suprema Corte do País, dever-se-á portanto, aplicar as duas teorias. Para o professor universitário e especialista em Direito Civil, Flávio Tartuce, elenca que, o atendimento à mulher ainda no estado gravídico sustenta a Teoria Conceptualista e após o nascimento (Naturalista), o nascituro continuará sendo assistido pelas políticas estatais, bem como a terá a sua certidão de nascimento (se nascido com vida) e demais registros civis de documentação, mas em caso de nascimento sem vida; este terá a certidão de natimorto, com base o art. 53 da Lei nº 6.015/73. Urge, portanto, para que possamos atingir a função social da norma jurídica vigente no qual protege e assegura o registro civil, que sejam criados mecanismos de observação social e acompanhamento, no qual possam assistir a gestante até o fim de seu puerpério, o registro de toda documentação civil de seu bebê. Visando deste modo, amenizar os gráficos de invisibilidade no registro civil. Logo, tal inobservância resulta na inviabilidade de acesso à via pública do País e assistencialista positivada na Constituição Federal de 1988, a título de exemplo, o acesso às Garantias Fundamentais elencadas no rol do art. 5º da Carta Magna. Informações sobre o texto Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
 Estudantes encaram a primeira prova do Enem neste domingo (21) Ronaldo Silva / Estadão Conteúdo - 21.11.2021 "Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil" é o tema da redação do Enem 2021 (Exame Nacional do Ensino Médio). A proposta de dissertação foi divulgada pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) nas redes sociais neste domingo (21). A redação do Enem vale mil pontos e pode ser o diferencial na hora de conquistar uma vaga em uma universidade — uma boa nota nessa parte garante mais pontos ao candidato. O professor Pedro Vasconcelos, do Anglo Leonardo da Vinci, disse que "a prova do Enem exigiu que os candidatos dissertassem sobre um tema de muita importância, mas pouco conhecido da maioria dos brasileiros: a ausência de registro civil. Seja no âmbito federal, estadual ou municipal, a certidão de nascimento (e consequentemente o Registro Geral) é condição essencial para o acesso a benefícios sociais como Bolsa Família, Cartão SUS e até mesmo o serviço funerário municipal". "Seja pela má distribuição da rede de cartórios, seja pela precariedade socioeconômica, uma parcela muito grande dos brasileiros não tem documentação, tendo vedado o acesso à cidadania e à tutela estatal. A banca provocou uma reflexão sobre um assunto certamente distante da maioria dos candidatos, mas cuja atualidade se fez presente em momentos como o cadastro do auxílio emergencial ou na vacinação", afirmou. Para o autor de Língua Portuguesa do Sistema de Ensino PH, Thiago Braga, trata-se de um tema importante e que está no padrão do exame. "Muitas pessoas não conseguem ter acesso a registro civil ainda e a gente fala em analfabetismo digital, em desemprego, sendo que muitas pessoas não conseguem ter seus direitos mais básicos porque não são reconhecidas pelo Estado", diz ele. Publicidade "É uma excelente discussão para toda a juventude no Brasil. Há muitos caminhos possíveis para o aluno construir sua argumentação e é um tema muito satisfatório e uma discussão importante nesse Brasil de hoje." Veja tambémO diretor pedagógico do Curso Anglo, Sérgio Paganim, considerou o tema trabalhoso, amplo e de importância social na vida dos indivíduos do país. "O registro civil tem uma dimensão muito importante sobre o registro dos fatos da vida civil dos indivíduos. Trata-se de um ato jurídico, portanto, seria importante ligar o registro civil à concepção de que vivemos numa sociedade baseada no Estado Democrático de Direito. É uma peça jurídica que coloca os indivíduos juridicamente assentados na sociedade." A invisibilidade, segundo o diretor, incorre em um problema de acesso à cidadania. "Uma parte da sociedade sem o registro civil fica invisível à sociedade. Diante disso, os candidatos podem pensar sobre as causas e efeitos dessa visibilidade. Pode-se pensar no estado e na força que ele pode ter para incentivar e promover o registro civil das pessoas, na distorção dos dados públicos fundados a partir de dados de cartórios que não são os que representam a realidade e na própria inserção social que fica prejudicada", afirmou. A coordenadora pedagógica e de redação do Poliedro, Maria Catarina Bózio, afirmou que o tema do registro civil é fundamental por significar o acesso aos demais direitos. "É importante que o aluno não deixe de trabalhar com a noção de invisibilidade, como é perigoso e deve ser evitado negar esses direitos a quem não possua o registro civil. Como é importante garantir o resgate dos registros e da documentação, registrando as pessoas para que seja possível garantir direitos e cidadania." O aluno que conseguir trazer uma diversidade do que é o registro civil, explica Maria Catarina, consegue garantir um bom desempenho. "O aluno pode considerar, por exemplo, a impossibilidade do voto, do acesso à vacinação, do acesso à educação básica, de se deslocar no transporte interestadual." Também é possível pensar, segundo a coordenadora pedagógica, uma intervenção que garanta uma agilidade no registro ou ainda a possibilidade de recuperar registros em casos de perdas, roubos ou desastres. Além disso, a coordenadora pedagógica destaca que é possível argumentar a respeito do uso da tecnologia nesses registros — como a utilização da CNH digital. "Documentos que se fossem unificados tenderiam a garantir a perfeita execução da cidadania de cada indivíduo." Associação de cartórios comemora Em nota, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne os 7.654 Cartórios de Registro Civil do Brasil, comemorou o tema da redação do Enem 2021: "É com grande orgulho que o Registro Civil brasileiro vê este tema escolhido para a Redação da prova do Enem 2021. Mais do que chamar a importância para um assunto de extrema relevância para o país — afinal é no ato do registro civil de nascimento que a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direitos à saúde e à educação —, destaca o trabalho que os registradores civis vêm realizando ao longo do tempo, como o registro de nascimento direto em maternidades (chamadas Unidades Interligadas), mutirões de combate ao sub-registro (falta de registro) em aldeias indígenas, comunidades quilombolas e de população excluída, que resultaram na queda expressiva da falta de certidão de nascimento no Brasil, que até a década de 2000 estava na casa de dois dígitos e hoje corresponde a 2,1% dos nascidos vivos". "A oportunidade chama atenção ainda para a devida valorização desta atividade essencial pelos Poderes Públicos — Executivo, Legislativo e Judiciário —, uma vez que realiza todos os registros de nascimento e óbito de forma universal e gratuita, sem qualquer subsídio público e, muitas vezes, sem qualquer mecanismo de ressarcimento ou de renda mínima, por meio da delegação desta atividade a profissionais formados em Direito, aprovados em rigoroso concurso público e fiscalizados pelo Poder Judiciário nas esferas municipais, estaduais e federal." "Essenciais durante a pandemia no fornecimento de dados e informações à imprensa e aos Poderes Públicos sobre as estatísticas vitais dos registros de nascimentos, casamentos e óbitos em tempo real por meio de seu Portal da Transparência do Registro Civil [...], os Cartórios brasileiros comprovam seu compromisso de zelar pelos direitos e pela cidadania da população de nosso país." O Enem é aplicado neste domingo (21) e no próximo (28) para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país. Neste primeiro dia de prova, os participantes farão as provas de linguagens e ciências humanas e a redação. No segundo, matemática e ciências da natureza. Enem 2009: O indivíduo frente à ética nacional; Enem 2010: O trabalho na construção da dignidade humana; Enem 2011: Viver em rede no século XXI: os limites entre o público e o privado; Enem 2012: O movimento imigratório para o Brasil no século XXI; Enem 2013: Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil; Enem 2014: Publicidade infantil em questão no Brasil; Enem 2015: A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira; Enem 2016: Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil e Caminhos para combater o racismo no Brasil — nesse ano houve duas aplicações regulares do exame; Enem 2017: Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil; Enem 2018: Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet Enem 2019: Democratização do acesso ao cinema no Brasil; e Enem 2020: O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira (Enem impresso), O desafio de reduzir as desigualdades entre as regiões do Brasil (Enem digital) e A falta de empatia nas relações sociais no Brasil (Enem PPL e reaplicação). Estão fechados os portões do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), cuja primeira etapa será realizada neste domingo (21), a partir das 13h30 A prova terminará pontualmente às 19h, tendo 5 horas e meia de duração Com medo de virar meme, aluna é a primeira a chegar a local de prova no DF. A estudante Mariana Batista, 20 anos, moradora de Santo Antônio do Descoberto, cidade goiana no Entorno do Distrito Federal, chegou às 10h30 na escola de Brasília, onde faz o Enem neste domingo (21). "Saí de casa às 7h50, fui a primeira a chegar. O medo da minha mãe era perder o horário e virar meme", explica a jovem. Em Brasília, alguns estudantes chegaram cedo ao local de prova para evitar atrasos e garantir entrada tranquila Assim que os portões foram abertos, estudantes, que esperavam em local de prova de Brasília, começaram a entrar Movimentação no trânsito, em Brasília, aumentou por volta das 12h Estudantes enfrentaram chuva, em Brasília, para chegar aos locais de prova Os candidatos deverão responder a 90 questões objetivas de múltipla escolha, sendo 45 questões das disciplinas de linguagens, códigos e suas tecnologias e outras 45 questões das disciplinas de ciências humanas e suas tecnologias, além de escrever uma redação dissertativo-argumentativa No próximo domingo (28), por sua vez, os inscritos fazem as provas de matemática e ciências da natureza Os participantes devem manter a distância mínima de 1,5 m e evitar aglomeração tanto na entrada como na saída do exame. Todos devem usar máscara cobrindo o nariz e a boca como medida de prevenção à Covid-19 durante todo o tempo em que estiverem no local de prova, exceto para tomar água ou comer lanche Além da máscara, é obrigatório levar documento de identificação original, com foto. Não são aceitos documentos digitais. Entre as identificações aceitas estão a Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e a Carteira de Trabalho emitida após 27 de janeiro de 1997 Outro item obrigatório é a caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente. Ela é necessária para preencher o cartão de respostas no Enem impresso e para escrever a redação tanto no Enem impresso quanto no Enem digital Aqueles que estiverem com Covid-19 ou com outras doenças infectocontagiosas não devem comparecer ao exame e podem solicitar a reaplicação Ao todo, 3,1 milhões de estudantes farão o exame. Enquanto 3.109.762 candidatos devem comparecer aos locais de prova, outros 68.891 optaram por encarar o desafio de forma remota. Os computadores serão fornecidos pelas próprias instituições aplicadoras, não sendo possível utilizar um notebook de uso pessoal A maioria dos inscritos está concentrada nos estados de São Paulo (470.809), seguido de Minas Gerais (300.868) e Bahia (239.101). As mulheres representam 61,6% dos participantes, enquanto pessoas negras, soma de pretos e pardos, 54% Este será o segundo Enem aplicado neste ano, já que as provas de 2020 foram adiadas por causa da pandemia e acabaram sendo realizadas em janeiro e fevereiro Como acontece em todos os anos, muitos alunos correram contra o tempo neste domingo para chegar a tempo de pegar os portões abertos e conseguir realizar a primeira etapa da prova. A foto acima foi tirada em Londrina, no Paraná Já esta foi registrada em Brasília. O dia amanheceu chuvoso na capital do país, o que atrapalhou os estudantes na chegada a seus respectivos locais de prova Para alguns candidatos, no entanto, o tempo não foi apenas um empecilho, mas sim um impeditivo. Esse é o caso de Débora Daniele, 29 anos, mãe de uma bebê de 8 meses. Após chegar 1 minuto depois do fechamento dos portões de acesso à Universidade Católica de Pernambuco, no centro de Recife, ela perdeu a oportunidade de realizar o Enem. O motivo? Estava amamentando sua filha. O trânsito também não colaborou |
O que é Invisibilidade e registro civil
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