Acerca dos contratos de obras públicas, indique qual alternativa apresenta afirmação errada.

Sim, há situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, e isso pode se dar com ou sem a concordância da contratada. A prerrogativa de alteração unilateralmente do contrato, aplicável somente à Administração, está expressa no art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993, o que possibilita a alteração do contrato pela Administração, ainda que sem a concordância da contratada. Os casos em que há possibilidade de alteração unilateral são os seguintes:

- quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e

- quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de alteração quantitativa de seu objeto, nos seguintes limites: acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos anteriormente, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. Trata-se, neste caso, de alteração consensual e não de alteração unilateral.

Há ainda outras possibilidades de alteração do contrato por acordo entre as partes, definidas no art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993:

- quando conveniente a substituição da garantia de execução;

- quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

- quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e

- para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução. Resposta extraída da Cartilha de Licitações e Contratos da CGU (disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao/arquivos/licitacoescontratos.pdf ) .

1. Marque a alternativa correta:

a. Convênios e contratos de repasse são modalidades de transferências obrigatórias.

b. A apresentação do projeto básico só pode ser exigida pelo órgão convenente após a liberação da primeira parcela dos recursos.

c. Seria vedado, por exemplo, aplicar os recursos financeiros na construção de um posto de saúde, quando o objeto pactuado era uma escola de ensino fundamental.

d. Convênio é um tipo de contrato na qual o órgão federal remunera o órgão municipal para executar um objeto que é de interesse apenas da União.

2. As fases do convênio podem ser divididas em:

a. Contratação, Execução e Conclusão.

b. Processo licitatório e Contratação.

c. Proposição, Formalização, Execução e Prestação de Contas.

d. Empenho, Liquidação e Pagamento.

3. O objetivo principal dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental é:

a. Definir se uma obra será executada com estrutura de concreto ou estrutura metálica.

b. Avaliar diversas alternativas possíveis para o atendimento de uma determinada demanda prioritária, e indicar qual delas e a mais viável.

c. Detalhar informações a respeito de uma única solução previamente definida.

d. Definir quais as principais demandas e prioridades existentes.

4. É motivo para instauração de tomada de contas especial, exceto (marque a alternativa

errada):

a. A inexecução total ou parcial do objeto pactuado.

b. A não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada.

c. Deixar de apresentar a prestação de contas final em até 60 dias após o fim da vigência do Convênio.

d. Realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade da empresa contratada.

5. Considere a seguinte situação hipotética: com a necessidade de melhorar o atendimento à saúde da população, uma Secretaria de Saúde municipal elaborou um programa de necessidades para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Com as informações obtidas, reuniram-se os dados descritos na tabela a diante.

Considerando somente os dados apresentados na tabela acima e supondo que não haja variáveis a serem consideradas, indique qual é a alternativa correta.

a. A obra que beneficiará um maior número de pessoas será a UPA – Tipo I no bairro B.

b. Caso se decidisse construir, dentre as obras relacionadas, apenas uma UPA – Tipo I. O melhor critério para definição do local de construção seria o custo da obra por habitante do bairro.

c. Comparando-se o Custo de Construção e a Capacidade de Atendimento, a UPA – Tipo II possuem melhor relação custo / benefício que as UPA – Tipo I.

d. Caso o município fosse construir apenas uma UPA, ela deveria ser instalada no Bairro A.

6. Indique se a afirmação é verdadeira ou falsa.

I - Plano de trabalho é o principal documento da proposta de convênio e deve conter, dentre outros, as razões que justifiquem sua celebração.

II - As verbas federais recebidas de convênio só podem transitar pela conta do tesouro do município no caso de serem devolvidos à conta específica com juros e correção monetária.

III - Embora o objeto não possa ser substituído, é possível fazer uma readequação das metas do plano de trabalho, desde que previamente submetida e aprovada pelo órgão concedente.

IV - O nexo de causalidade entre os pagamentos e o serviço executado pode ser obtido quando os débitos da conta específica do convênio são acompanhados de documentos comprovantes da despesa, como medições, notas fiscais e comprovantes de transferência bancária.

7. Sobre os objetivos e elementos do programa de necessidades, julgue os itens a seguir:

I - O programa de necessidades faz parte dos estudos preliminares para construção de uma obra pública.

II - O programa de necessidades não deve considerar quem e quantos serão os usuários do empreendimento.

III - O programa de necessidades é usualmente composto por: projeto arquitetônico, projeto estrutural e projeto de instalações hidráulicas e elétricas.

IV - São elementos que devem integrar o programa de necessidades: o tipo de obra, o local em que será construída e a estimativa total de custos.

8. Com relação a fiscalização e acompanhamento, é possível afirmar (marque a alternativa correta):

a. Cabe ao órgão concedente garantir a regular execução do objeto pactuado.

b. O órgão concedente deve comprovar a compatibilidade da execução do objeto com o Plano de Trabalho.

c. Não compete a instituição financeira mandatária o acompanhamento dos procedimentos relativos a. aplicação dos recursos federais.

d. A suspensão da liberação dos recursos só poderá ocorrer após a verificação de irregularidades gravíssimas.

9. Sobre o programa de necessidades e a possibilidade de construção em etapas ou módulos, julgue os itens a seguir:

I - A construção de uma obra em etapas ou em módulos pode ser utilizada quando se deseja realizar a licitação por modalidade mais simples, destinada a obras de menor valor.

II - O programa de necessidades não deve se preocupar com a possibilidade de construção em etapas ou módulos. Esses estudos serão realizados na etapa de projeto executivo.

III - A construção de uma obra em etapas ou em módulos é uma alternativa a ser considerada em situações nas quais a administração pública não disponha de recursos suficientes para construir toda a obra desejada ou ainda nas situações em que se preveja uma necessidade de ampliações no futuro.

IV - De acordo com o programa de necessidades, a obra pode ser construída em duas ou mais etapas, com objetivos de atender a demanda imediata e futura da população.

10. Indique se a afirmação é verdadeira ou falsa.

I - O levantamento climatológico e hidrológico é importante para avaliar as condições de conforto ambiental dos usuários no edifício que será projetado.

II - O levantamento topográfico e cadastral permite identificar se o terreno e muito inclinado e se existem rochas, árvores de grande porte e outros elementos superficiais que interfiram na obra. Além disso, define a melhor forma de solucionar essas interferências.

III - Os levantamentos ambientais podem ser simplificados para obras de edificações de pequeno porte. Para as obras de saneamento, a lógica é a mesma, a consulta aos órgãos ambientais é considerada uma providência dispensável.

IV - O levantamento geotécnico geológico busca reunir informações relevantes como o nível da água e a resistência do solo. Tais informações podem afetar bastante os custos da obra. Em alguns casos, esses levantamentos serão complementados por informações mais detalhadas em etapas futuras do empreendimento.

GABARITO

1. C

2. C

3. B

4. D

5. C

6. I - Verdadeiro II - Falso III - Verdadeiro IV - Verdadeiro

7. I - Verdadeiro II - Falso III - Falso IV - Verdadeiro

8. B

9. I - Falso II - Falso III - Verdadeiro IV - Verdadeiro

10.  I - Verdadeiro II - Falso III - Falso IV - Verdadeiro