 A unidade instalada na Praça Desembargador Frederico ficará aberta somente até o dia 30 de junho. Em ofício encaminhado à imprensa, a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou nessa quarta-feira (28), o fechamento da Farmácia Popular existente na cidade. A unidade instalada na Praça Desembargador Frederico ficará aberta somente até o dia 30 de junho. Segundo o ofício, o encerramento das atividades é de decisão única e exclusiva do Ministério da Saúde. O órgão confirma que irá fechar todas as 400 unidades da Farmácia Popular existentes no país até o final de julho. A nota da Prefeitura recomenda que os pacientes recorram ao Programa “Aqui tem Farmácia Popular” que funciona em parceria com farmácias particulares. A portaria do Ministério da Saúde que determinou o fechamento da Farmácia Popular esclarece, no entanto, que os municípios devem disponibilizar os medicamentos para a população. Para que isso aconteça, o Governo Federal anunciou que vai aumentar o valor do repasse de R$ 5,10 por habitante mês para R$ 5,58 por habitante mês para a compra de medicamento. A decisão do Governo Federal de repassar para Estados e Municípios a responsabilidade pela distribuição dos medicamentos é por que os fármacos antes disponíveis na Farmácia Popular são destinados à doenças mais prevalentes e prioritárias da Atenção Básica de Saúde e são adquiridos com contrapartida financeira estadual e municipal. A notícia do fechamento da unidade de Patos de Minas gerou descontentamento nesta manhã. Pacientes atendidos no local afirmam que a Farmácia Popular dispõe de uma lista maior de medicamentos. A informação é de que são 125 tipos de remédios, enquanto a rede “Aqui tem Farmácia Popular” indicada pelo ofício da Prefeitura dispõe de apenas 25 tipos de medicamentos comercializados com preços subsidiados. A redação do Patos Hoje entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura e aguarda uma explicação sobre o caso. Este ano, os pacientes carentes de Patos de Minas já tinham perdido a unidade da Farmacinha Municipal que funcionava no Centro Clínico e que foi fechada pela Administração Municipal. Leia mais! Autor: Maurício Rocha
05/12/2017 - 21:53 O fechamento de farmácias populares da rede própria preocupa deputados e especialistas. As Comissões de Legislação Participativa, de Seguridade Social e Família e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública conjunta para discutir os impactos do fechamento da rede própria do Programa Farmácia Popular.
Audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa, Seguridade Social e Trabalho da Câmara sobre o fim das farmácias populares O programa, criado em 2004, tinha dois tipos de acesso para os pacientes: a rede própria, gerenciada pelo Ministério da Saúde, e as farmácias conveniadas na modalidade "Aqui tem farmácia popular". Mas o governo fechou as unidades próprias em agosto deste ano. O Ministério da Saúde justificou a medida afirmando que os gastos com a compra de medicamentos representavam apenas 20% do orçamento de R$ 100 milhões do programa. O restante, ou R$80 milhões, eram gastos na manutenção de infraestrutura das farmácias. Com a decisão, essa verba passou para estados e municípios para a compra de remédios. Para a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do requerimento para o debate, além dos transtornos causados à população, o fechamento das farmácias da rede própria diminuíram a oferta de medicamentos de 112 para 34, que são ofertados na rede de farmácias parceiras. "É um programa muito importante e com certeza o povo brasileiro não pode ficar sem a farmácia popular." Uso contínuo "Vai matar gente! Números não são números, números são pessoas. É cidadão e cidadã com direitos constitucionais sendo retirados", criticou. A Coordenadora-Geral do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, Cleonice Gama, reconheceu que faltam dados sobre o uso dos medicamentos o que dificulta muito a compra centralizada para todas as farmácias por parte do governo federal, mas garantiu que o repasse para a compra de medicamentos por parte das prefeituras continua sendo realizado normalmente. Já o deputado Odorico Monteiro (PSC-CE) defendeu que o ministro da Saúde seja convocado para prestar esclarecimentos aos deputados e à população sobre os motivos da suspensão do programa. Reportagem - Karla Alessandra CONTRA O FECHAMENTO DAS FARMÁCIAS DOS CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM LIMEIRA Nós cidadãos Limeirenses através desta Petição, manifestamos nosso repúdio a intenção do Prefeito Mário Botion em promover o Fechamento de 18 Farmácias, localizadas em quinze Centros de Saúde da Família, todos eles localizados em locais da Periferia da cidade. O Anúncio das medidas foram feitos sem nenhuma consulta aos usuários do sistema, nem nas unidades relacionadas a deixarem de existir. Desde a campanha eleitoral, o Prefeito, propagandeou que nada faria sem consultar a população. Tal ação neste caso não aconteceu. E o que é pior. Antes de oficializar a intenção através da imprensa da cidade, várias unidades de CSFs já cumpriam a determinação de não mais distribuir medicamentos e já orientavam onde buscar o remédio. Tal medida retira da população uma reivindicação antiga de ter a assistência à Saúde na porta de casa. Caso seja implantada o fechamento das Farmácias, dificultará em muito o acesso das pessoas, sem dizer da formação de filas e da demora na distribuição. O argumento de que é preciso fechar por supostamente as estruturas físicas não serem adequadas, contradiz, com o bom funcionamento das Farmácias até o presente. É mais fácil e barato, buscar estrutura adequada nos próprios Centros do que fechar um programa que facilita a vida de nosso povo, tanto do ponto de vista financeiro, como para a própria Saúde do usuário. Sendo assim pedimos que as dezoito (18) Farmácias não sejam fechadas e que o Executivo apresente ao Conselho Municipal da Saúde um plano de reformas e adequação das atuais unidades.
Mudanças no programa Farmácia Popular deixaram brasileiros de baixa renda sem acesso a medicamentos que eram encontrados com descontos ou gratuitamente. Todas as unidades públicas que distribuíam 112 remédios subsidiados foram fechadas durante o ano passado. Agora, são 32 medicamentos disponíveis por meio do programa que passou a funcionar apenas em parceria com redes particulares de drogarias, cujos contratos estão sob investigação. O Valor apurou que o Tribunal de Contas da União (TCU), que já analisa fraudes e custos acima do normal nesses convênios entre o Ministério da Saúde e o setor privado, deve, ainda neste ano, examinar também o caso do fim da rede pública do Farmácia Popular. Quase todos esses estabelecimentos pararam de funcionar entre junho e agosto de 2017. Cidades onde não existem drogarias privadas conveniadas, principalmente no norte e nordeste, ficaram sem assistência farmacêutica. No entanto, em Maringá, município do Paraná e reduto eleitoral do ministro da Saúde, Ricardo Barros, aconteceu o movimento inverso: a Farmácia Popular da cidade, segundo dados obtidos pelo Valor, recebeu em julho recursos para mais um ano de atendimento. A unidade, contudo, foi fechada em dezembro. Barros deixará o cargo e tentará se reeleger deputado em outubro. O Ministério nega ter favorecido o município, diz que o repasse já estava previsto e que vai apurar se há recursos excedentes. O programa Farmácia Popular foi criado em 2004. Após acordo com representantes de Estados e municípios, Barros anunciou, no ano passado, o fechamento dos quase 400 pontos que recebiam recursos públicos. Foi mantida somente a modalidade “Aqui tem Farmácia Popular”, uma parceria com quase 34 mil unidades da rede privada, que oferece quantidade bem menor de remédios gratuitos, ou com descontos até 90%. A pedagoga Cláudia Laguna é uma das responsáveis pela Comunidade de Acolhimento e Reinserção Social de Sobradinho (DF), grupo que ajuda dependentes químicos da cidade, a 20 km de Brasília. Segundo ela, sem o atendimento da Farmácia Popular desde agosto, não consegue mais medicamentos subsidiados receitados para ex-usuários de drogas, como diurético, controle da dor, problemas no estômago e anticonvulsão. Todos foram cortados da lista do programa. “Não têm mais [esses medicamentos] aqui, nem pelo SUS. Agora temos que comprar em farmácia particular com dinheiro da nossa entidade, que é filantrópica, mas já houve meses em que não conseguimos pagar”, afirma Cláudia. Ele agora precisa desembolsar cerca de R$ 600 por mês para adquirir os remédios. Quando o ministro da Saúde decretou o fim da rede pública do programa, já sabia que 18 cidades do Norte e Nordeste eram dependentes dessas unidades. Para evitar um dano maior, ele reabriu processo para firmar parceria com farmácias privadas nesses locais. Em 15 desses municípios, porém, nada mudou, conforme levantamento divulgado em dezembro. O ministério declarou “que aguarda a manifestação do interesse de farmácias privadas em aderir ao convênio”. Aquiraz, no Ceará, é uma das cidades excluídas do Farmácia Popular. Morador do município, Francisco Saraiva percorre quase 30 quilômetros até Fortaleza para conseguir em uma drogaria conveniada medicamentos mais baratos para a mãe, que tem Parkinson. Dois fármacos usados no tratamento da doença ainda têm descontos na rede associada ao governo federal. “O problema é que como moro em Aquiraz, a farmácia mais próxima é em outra cidade”, diz Saraiva. O Ministério da Saúde argumenta que os repasses para as unidades próprias do programa foram encerrados para melhorar a gestão, porque dos R$ 100 milhões gastos por ano, R$ 80 milhões eram custos administrativos. Esse valor, segundo o governo, está sendo transferido para os municípios comprarem remédios. Contrário à medida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão vinculado à pasta, diz que foi excluído do debate e que já questionava, à época, o impacto do fim da rede própria, porque em muitas cidades o acesso à assistência farmacêutica poderia não ser garantido. O corte também foi criticado por especialistas e acendeu um alerta no TCU. “A preocupação do TCU, como órgão fiscalizador, é se a decisão está devidamente fundamentada em estudos técnicos que comprovem ser a melhor solução do ponto de vista orçamentário e também da saúde pública”, afirma o ministro Vital do Rêgo, relator do processo que investiga o programa e que questiona a eficácia do uso do dinheiro público nas parcerias com farmácias privadas. Três meses antes de Barros anunciar o fim das unidades públicas, uma auditoria da pasta concluiu que houve desvios que podem chegar a R$ 60 milhões, em cerca de 500 drogarias conveniadas. Esse é o valor aproximado que era gasto com a modalidade pública do Farmácia Popular. Foram encontrados recibos de venda de remédio até para pessoas que já haviam morrido. Dados do governo mostram ainda que o valor pago às farmácias particulares está acima do praticado pelo mercado nas vendas de produtos de asma, hipertensão e diabete – ampla maioria dos atendimentos pelo Farmácia Popular. No caso da insulina, por exemplo, o custo é 175% maior que quando é adquirida pelo SUS. O ministério diz negociar com o setor privado para resolver estes problemas. O TCU monitora há mais de sete anos os custos desses convênios com o setor privado. Para órgão, ficou claro que os valores pagos são muito superiores ao gasto pela rede básica de saúde. Na média feita pelo órgão, a diferença chegou a 824%. Foi pedido, então, ajustes nos preços e também na concentração de estabelecimentos credenciados nas regiões Sul onde estão mais de 80% das drogarias conveniadas. Novas fiscalizações do TCU estão previstas para este ano e “poderão incorporar também a recente questão do fechamento da rede própria do programa”, informa Vital. Sobre o repasse feito a Maringá, em meio ao enxugamento das unidades, o ministro lembra que atos públicos têm que ser impessoais e que o TCU pode apurar eventuais prejuízos aos cofres. Segundo o ministério, o cronograma de fim da rede pública considerou o impacto em cada localidade. Quase 80% dos brasileiros beneficiados pelo Farmácia Popular recebem até dois salários mínimos. Estudos do governo já comprovaram queda nas internações hospitalares por hipertensão e crises asmáticas depois que a gratuidade desses medicamentos foi implementada. Jorge Bermudez, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ligada ao Ministério da Saúde, acredita que o fechamento da rede própria do programa deve onerar ainda mais o sistema de saúde e gerar internações desnecessárias. O presidente do CNS, Ronald Ferreira dos Santos, também defende que o governo considere o “custo-benefício ao paciente, e não somente aspectos administrativos, burocráticos, ou logísticos”. Fonte: Valor Econômico |
A favor do fechamento das farmacias populares
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