Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário assinale a alternativa incorreta?

que o Fisco prossiga na cobrança do crédito tributário, mediante, inclusive, o ajuizamento de ação de execução fiscal. Em outras palavras, a propositura de ação anulatória do débito fiscal, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Para conseguir esse efeito, é necessário que o sujeito passivo realize o depósito do valor de toda a dívida em discussão. Apenas, então, com o depósito do montante integral, tem-se por suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Ressalte-se que o depósito insuficiente (valor parcial) não produz o mesmo efeito. Ver Súmula 112 do STJ, segundo o qual, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. c)  uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. e)nada Alternativa correta é a letra A JUSTIFICATIVA: Remissão significa perdão. Remição significa pagamento. Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial. Somente a lei pode perdoar o débito tributário (lei remissiva) vedado à remissão por decretos, portarias ou qualquer outro ato que não seja lei propriamente dita (princípio da legalidade e princípio da indisponibilidade do interesse público).Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo; situação econômica do sujeito passivo; Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,quando cabível, o disposto no art. 155. Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. a) deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. b) tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. c) prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. d) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador e) não se extingue com a morte do contribuinte devedor. Alternativa correta é a letra D JUSTIFICATIVA: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo (...). Se for pago tributo a maior, o contribuinte tem direito à restituição, sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco. Para se repetir o valor pago indevidamente ou a maior, o contribuinte deve obedecer ao prazo legal de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário 5) O taxita João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Assembleia Legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabelece uma: a) remissão b) transação c) anistia d) isenção e) nada Alternativa correta é a letra D JUSTIFICATIVA: A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, o que pressupõe a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. A isenção seria, assim, um favor legal a desobrigar o sujeito passivo do cumprimento da prestação tributária. A isenção e a imunidade apresentam a característica comum de estarem ambas no campo de não incidência tributária, impedindo, assim, o nascimento da obrigação tributária. Esses institutos, entretanto, não se confundem. Assinale a opção correta no que se refere à exclusão do crédito tributário: a) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei. b) a anistia não pode ser concedida em caráter geral c) a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente d) a anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal e)nada Alternativa correta é a letra C JUSTIFICATIVA: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Conteúdo 9 Modulo 8 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Assinale a alternativa correta: a) Se o bem estiver gravado por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, anterior a data de constituição do crédito tributário, não responde pelo seu pagamento. b) É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do que dispõe a Lei n. 8008/90, mesmo no caso de o crédito tributário decorra de IPTU do imóvel. c) Não há presunção de fraude na alienação de bens, se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fiscal. d) No processo falimentar, o crédito tributário está sujeito à habilitação, e possui privilégios em relação aos demais da comunidade de credores, exceto em se tratando de créditos trabalhistas e alimentares. e)nada Alternativa correta é a letra C JUSTIFICATIVA: “Art. 185”. Presume-e fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A presunção de fraude só se integraliza nos casos em que houve prévia ciência oficial do ato de inscrição, a partir do qual “o presumir” adquire ares de definitividade, tornando-se absoluto. Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar: a) os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho. b) a alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução c) a clausula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis. d) a ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência. e) a cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento. Alternativa correta é a letra B JUSTIFICATIVA: A alienação ou onerarão de bens ou rendas do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, presume-se fraudulenta. Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário: a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente. b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste. d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. e) nada Alternativa