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1626 Competências Materiais: Competências materiais ou administrativas são aquelas que referem-se as atribuições materiais e de agir de cada um dos entes federativos, diferente da competência legislativa, que diz respeito à elaboração de leis. Assim, refere-se às políticas públicas e às medidas diretas que devem ser tomadas pela administração. As competências dividem-se entre exclusivas e comuns: As exclusivas da União estão previstas no artigo 21 da Constituição Federal, e são indelegáveis, ca Show
Top 1: Q968455 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 118 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Resolva a questão: O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre: ...
Top 2: Q833172 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 118 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente. B. Compete privativamente à União legislar ... ...
Top 3: Questão 698446 UERR - Administrador (CODESAIMA)/2017 - TEC ConcursosAutora: tecconcursos.com.br - 116 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre: interesses locais; desapropriação; águas, energia, informática, ... ...
Top 4: Competência privativa, comum e concorrente - TJDFTAutora: tjdft.jus.br - 190 Avaliação
Descrição: A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é paA competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, s
Resultados de pesquisa correspondentes: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar ... ...
Top 5: O Que É Competência Concorrente? - Caderno de ProvaAutora: cadernodeprova.com.br - 127 Avaliação
Descrição: Última Atualização 18 de junho de 2022 . QUESTÃO CERTA: Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos. À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é: inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar so
Resultados de pesquisa correspondentes: 7 de dez. de 2020 — Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, ... ...
Top 6: Seção II - Da Competência do Estado (art. 9º - 11) - EjefAutora: ejef.tjmg.jus.br - 175 Avaliação
Descrição: Art. 9º – É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República. . Art. 10 – Compete ao Estado: I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios;. II – organizar seu Governo e Administração;. III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;. IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;. V – proteger o meio ambiente;. VI – manter e preservar a se
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 9º – É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela ... nas matérias de sua competência e, concorrentemente, com a União, sobre:. ...
Top 7: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreAutora: stf.jus.br - 196 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24, CF), requer postura interpretativa que ... ...
Top 8: A Organização do Estado - IV - TrilhanteAutora: trilhante.com.br - 147 Avaliação
Descrição: 1626 Competências Materiais: Competências materiais ou administrativas são aquelas que referem-se as atribuições materiais e de agir de cada um dos entes federativos, diferente da competência legislativa, que diz respeito à elaboração de leis. Assim, refere-se às políticas públicas e às medidas diretas que devem ser tomadas pela administração. As competências dividem-se entre exclusivas e comuns: As exclusivas da União estão previstas no artigo 21 da Constituição Federal, e são indelegáveis, ca
Resultados de pesquisa correspondentes: Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de ... Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o ... ...
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Top 8 o estado detém competência para, concorrentemente com a união, legislar sobre 2022
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