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Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução. II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Se, iniciada a execução no territór Show
Top 1: Q647316 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 118 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Resolva a questão: No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada. ...
Top 2: Q1360631 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 119 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir: I. A competência será ... ...
Top 3: Competência pelo Lugar da Infração - TrilhanteAutora: trilhante.com.br - 150 Avaliação
Descrição: Veremos aqui os critérios para fixação de competência ratione loci, isto é, em razão do lugar. Da competência pelo lugar da infração O primeiro critério previsto na lei processual penal para a fixação de competência é o local da infração penal. Adotando a Teoria do Resultado, o CPP entende que o local da infração é aquele onde se produziu ou se deveria ter produzido o resultado do crime, não importando o local da conduta em si.Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que ... ...
Top 4: DEL1002 - PlanaltoAutora: planalto.gov.br - 78 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, ... A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, ... ...
Top 5: Questões de Competência territorial (Direito Processual Penal) - Página 3Autora: questoesestrategicas.com.br - 170 Avaliação
Descrição: Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução. II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Se, iniciada a execução no territór
Resultados de pesquisa correspondentes: III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no ... ...
Top 6: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Gran Cursos OnlineAutora: grancursosonline.com.br - 141 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 70 do CPP: CPP, art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou ... ...
Top 7: Questões sobre Jurisdição e competência - Mapa da ProvaAutora: mapadaprova.com.br - 151 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado, ... a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ... ...
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Top 7 no que se refere ao lugar da infração a competência processual penal será determinada 2022
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