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Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos . Pena privativa de liberdade . A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência. . Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos grave Show
Top 1: Q456497 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 118 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime. Alternativas. A. semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as ... ...
Top 2: Q59951 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 117 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de ... aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ... ...
Top 3: Condenação Igual Ou Inferior a 4 Anos - Jurisprudência - JusbrasilAutora: jusbrasil.com.br - 168 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis. ...
Top 4: Questão 251375 FCC - Defensor Público do Estado do Ceará/2014Autora: tecconcursos.com.br - 111 Avaliação
Descrição: No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime
Resultados de pesquisa correspondentes: No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. aberto, ... ...
Top 5: No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, ad... - GabariteAutora: gabarite.com.br - 136 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime. a) semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias ... ...
Top 6: STJ: cabe regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena ...Autora: canalcienciascriminais.com.br - 193 Avaliação
Descrição: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região):EmentaAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. AGRAVO CONHECIDO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMI
Resultados de pesquisa correspondentes: 11 de ago. de 2022 — É cabível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as ... ...
Top 7: Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos - TJDFTAutora: tjdft.jus.br - 220 Avaliação
Descrição: Pena privativa de liberdade x Pena restritiva de direitos . Pena privativa de liberdade . A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência. . Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos grave
Resultados de pesquisa correspondentes: c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ...
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Top 7 no caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime 2022
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