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Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T�TULO I Dos Direitos do Consumidor CAP�TULO I Disposi��es Gerais Art. 1� O presente c�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos arts. 5�, inciso XXXII, 170, inciso V, d Show
Top 1: Exercícios de Fixação Módulo I - Direito do Consumidor - 2Autora: passeidireto.com - 140 Avaliação
Descrição: Denunciar(V) ou Falso (F):. O CDC exige, portanto, apenas a remuneração na identificação do serviço. Falso. Há casos de serviços gratuitos que podem ser considerados relação de consumo. segundo o CDC;. Verdadeiro. Não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo CDC; Verdadeiro. Não se aplica o CDC em cooperativas habitacionais. Verdadeiro. Sua resposta está parcialmente correta.. Você selecionou corretamente 2.. Resposta: VVFV. Feedback:. c) Há associações, entretanto, que detêm a car
Resultados de pesquisa correspondentes: ... segundo o CDC; Verdadeiro Não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo CDC; Verdadeiro Não se aplica o CDC em cooperativas habitacionais. ...
Top 2: Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou Falso (F): O CDC ...Autora: brainly.com.br - 104 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: ... Resposta 2 Não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo CDC; Resposta 3 Não se aplica o CDC em cooperativas habitacionais. ...
Top 3: Módulo I Iniciado em terça, 27 ago 2019Autora: xdocs.com.br - 154 Avaliação
Descrição: * The preview only show first 10 pages of manuals. Please download to view the full documents. . Loading preview... Please wait. Download ILB Senado Introdução ao Direito do Consumidor - Módulo 1 - Exercícios de Fixação PDF for free. About Us. We believe everything in the web must be free. So this website was created for free download documents from the web. Legal Notice. We are not related with any websites in any case. Disclaimer. We are not liable for the documents. You are sel
Resultados de pesquisa correspondentes: 27 de ago. de 2019 — Não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo CDC;. Falso.. A relação de consumo consiste numa relação jurídica regulada ... ...
Top 4: O CDC é aplicável às associações sem fins econômicos? - ConJurAutora: conjur.com.br - 167 Avaliação
Descrição: Em nossa última coluna, publicada na edição do ConJur de 15 de junho de 2015, indagamos se as associações sem fins econômicos poderiam ser empresárias. Naquela oportunidade, concluímos que o escopo sem fins econômicos não seria incompatível com o desenvolvimento de atividades lucrativas, inclusive aquelas genericamente qualificadas como empresárias, a teor do artigo 966 do Código Civil.A assertiva conduz inúmeras consequências que se propagam por outros setores do ordenamento jur
Resultados de pesquisa correspondentes: 6 de jul. de 2015 — Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação ... Não há oferta destinada ao mercado, como expressamente previsto no ... ...
Top 5: Exercícios de Fixação - Módulo I CDC | PDF | Proteção ao consumidorAutora: pt.scribd.com - 148 Avaliação
Descrição: You're Reading a Free PreviewPage4is not shown in this preview.
Resultados de pesquisa correspondentes: 10 de ago. de 2021 — Empresa estrangeira não é contemplada pelas normas de nosso CDC; ... Não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo CDC; ... ...
Top 6: L8078compilado - PlanaltoAutora: planalto.gov.br - 85 Avaliação
Descrição: Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T�TULO I Dos Direitos do Consumidor CAP�TULO I Disposi��es Gerais Art. 1� O presente c�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos arts. 5�, inciso XXXII, 170, inciso V, d
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... ...
Top 7: Prática abusiva serviço sem orçamento - TJDFTAutora: tjdft.jus.br - 183 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: No intuito de efetivar a proteção às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece práticas atribuídas aos fornecedores de produtos ... ...
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Top 7 não há casos de associações consideradas fornecedoras pelo cdc 2022
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