Top 6 o que é código de defesa do consumidor 2022

Descrição: Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos         O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T�TULO I Dos Direitos do Consumidor CAP�TULO I Disposi��es Gerais         Art. 1� O presente c�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos arts. 5�, inciso XXXII, 170, inciso V, d

Descrição: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDCSua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.  O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, elet

Descrição: Início > Seus DireitosPesquise acima ou selecione um capítulo abaixo: .

Descrição: Você com certeza já ouviu falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, mas sabe para que ele serve? Entenda sua importância e sobre o que ele fala.Qualquer consumidor precisa conhecer seus direitos, saber como reclamá-los e quem responsabilizar por possíveis problemas durante a compra de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o principal documento que regulamenta as relações de consumo e delega responsabilidades.Desde 2010, estabelecimentos comerciais são obrigados a ma

Descrição: *Texto atualizado em 24.06.2022 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz vários artigos e regras que ajudam clientes no seu relacionamento com lojas e empresas. Sabia, por exemplo, que você pode se arrepender de uma compra feita pela internet e devolver o produto? Ou que dá para reclamar de defeitos mesmo se o problema for descoberto muito tempo depois da compra?  Infelizmente, muita gente ainda não conhece essa lei do consumidor ou não entende bem para o que ela serve ou como pode ser

Descrição: Atenção!A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJSP, preparou uma série de dicas, que serão publicadas nos próximos dias, para você aproveitar esta Semana do Consumidor.O cliente pode checar a reputação de grandes varejistas na plataforma consumidor.gov.br. É possível ler o conteúdo das reclamações, as respostas das empresas e a avaliação dos consumidores no site.