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O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à e Show
Top 1: L8078compilado - PlanaltoAutora: planalto.gov.br - 85 Avaliação
Descrição: Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T�TULO I Dos Direitos do Consumidor CAP�TULO I Disposi��es Gerais Art. 1� O presente c�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos arts. 5�, inciso XXXII, 170, inciso V, d
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor:. ...
Top 2: Direitos básicos do consumidor - DubbioAutora: dubbio.com.br - 110 Avaliação
Descrição: O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do consumidor, elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). São eles: Direito à proteção da vida, saúde e segurança O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC. Assim, a
Resultados de pesquisa correspondentes: 4 de fev. de 2017 — O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do ... elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). ...
Top 3: Direitos dos ConsumidoresAutora: consumidor.gov.pt - 98 Avaliação
Descrição: O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à e
Resultados de pesquisa correspondentes: A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores. Alguns direitos previstos na Lei ... ...
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Top 3 quais são os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 1º do código de defesa do consumidor 2022
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