O que significa população privada de liberdade

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) tem como objetivo garantir o acesso dessa população ao cuidado integral na rede de saúde com a implantação de equipes de atenção primária intramuros e o correto encaminhamento para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS), como aos serviços de média e alta complexidade extramuros. Um dos princípios da PNAISP é a integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade, o que envolve o conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção. Assim, busca-se uma atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde de custodiadas e custodiados. Frisa-se a ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, bem como o controle e redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional. Para o deslocamento dos(as) custodiados(as) em situações de referenciamento ou encaminhamento para a rede de atenção extramuros, entende-se que o transporte para procedimentos eletivos ou qualquer situação que não se enquadre nos parâmetros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deva ser promovido e coordenado pela administração penitenciária, também responsável pela logística de escolta e segurança. Os investimentos em logística por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio das respectivas secretarias de administração penitenciária ou congêneres, são mecanismo de garantia do direito constitucional à saúde da população privada de liberdade existente no país. A necessidade de pensar em ações estratégicas e transversais para o cuidado dessa população demanda articulação interna na área da Saúde, mas também desta com a administração penitenciária, que tem a responsabilidade de assessorar os municípios, de forma técnica, junto à Secretaria Estadual de Saúde, no processo de discussão e implantação da PNAISP. As Secretarias de Saúde municipais e estaduais devem coordenar e implementar a PNAISP, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades locais. Ainda devem implantar e implementar protocolos de acesso e acolhimento como instrumento de detecção precoce e seguimento de agravos, viabilizando a resolutividade no acompanhamento dos agravos diagnosticados. É essencial que os entes federativos estejam alinhados para desenvolvimento de mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da Saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações no âmbito estadual, municipal ou distrital, consoantes à PNAISP, respeitando as diversidades locais. A Secretaria Estadual de Justiça, da Administração Penitenciária ou congênere deve considerar estratégias de humanização que atendam aos determinantes da saúde na construção e na adequação dos espaços das unidades prisionais, garantindo a salubridade dos ambientes onde estão as pessoas privadas de liberdade, inclusive, adaptando e promovendo acessibilidade para atender as pessoas com deficiência, idosas e com doenças crônicas. Além disso, promover o apoio técnico e financeiro e a aquisição de equipamentos é essencial para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional, seguindo as normas, regulamentos e recomendações do SUS e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Outra competência importante é o compartilhamento de dados sobre a população privada de liberdade com a Secretaria Municipal e Estadual de Saúde e o apoio intersetorial para realização das ações de saúde desenvolvidas pelas equipes de saúde no sistema prisional.

O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na tarde desta segunda-feira (25), equipes técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tratar do “Lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado”, que acontecerá na próxima sexta-feira (28), no TJPB. A reunião contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, do corregedor-geral de Justiça, Desembargador Frederico Coutinho, do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e do juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Marques. 

O objetivo do encontro foi explicar a estrutura permanente para identificação civil por meio de biometria, com foco na emissão de documentos para pessoas que estiverem em privação de liberdade, como também para aquelas que estão ingressando no sistema prisional. O processo de identificação civil e emissão de documentos para esse público envolve os tribunais regionais federais, Justiça Militar, TSE, Receita Federal, Ministério da Economia, Ministério da Defesa, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No âmbito estadual, os tribunais estaduais, os tribunais regionais federais, institutos de identificação e administração penitenciária.

Ao saudar os participantes do encontro de trabalho, o Desembargador Saulo Benevides disse que esta é uma das mais importantes iniciativas do CNJ, em parceria com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e Ministério da Justiça, uma vez que traz dignidade e cidadania às pessoas em situação de privação de liberdade. “Nosso Tribunal sempre estará irmanado com as ações de unificação promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, sobretudo aquelas com olhar mais humano e compromissadas com o avanço do papel do Poder Judiciário”, pontuou o Presidente do TJPB.

O corregedor geral de Justiça, Desembargador Frederico Coutinho, enfatizou que a Corregedoria Geral de Justiça apoia projetos desse porte. “O Conselho Nacional de Justiça foi muito feliz quando passou a investir em matérias dessa natureza. Entendemos que essa iniciativa trará mais segurança para todo o sistema prisional e, consequentemente, para a sociedade”, avaliou.

Já o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário da Paraíba, Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, disse “que muitas vezes as pessoas que estão entrando no sistema prisional, ingressam sem identificação e essa é uma forma de identificá-las, como também fornecer documentos para os que já estão no sistema carcerário. Certamente, essa ação vai trazer mais cidadania e oportunidade de emprego, estudo e convívio familiar”, avaliou o magistrado. 

A coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Ana Teresa Lamarino, explicou que a medida vai permitir, desde a porta de entrada do sistema prisional, saber se essa pessoa está cadastrada na Base Nacional de Identificação Civil do TSE. “A ideia central é identificar se a pessoa que teve a prisão mantida detém ou não documento ou se algum documento precisa de regularização. Estamos falando de uma articulação dos poderes Judiciário e Executivo, visando uma padronização do sistema, com atuação da representante estadual do Programa Fazendo Justiça e Auditoria da Audiência de Custódia, diminuindo a reincidência”, detalhou.

Entre os juízes que participaram da reunião desta segunda-feira estava o titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto. Ele também considera a ação fundamental, para a cidadania dos reeducandos e reeducandas e daqueles que estão ingressando no sistema prisional. “É a tecnologia a serviço do resgate da cidadania e, também, do controle efetivo da entrada nas penitenciárias, presídios e cadeias públicas do Estado, com a definição plena criminal”, avaliou.

Conforme a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Thabada Louise, a ação nacional vai criar uma estrutura permanente de identidade civil e o Programa vai providenciar o fornecimento da carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de trabalho e previdência social e certificado de alistamento militar, além de título de eleitor e a segunda via da certidão de nascimento a quem estiver no sistema prisional sem esses documentos.

Biometria - Ainda no bojo da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade estão previstos desenvolvimento de rede de parceiros, com mais de 150 instituições em todo o País; instalação de equipamentos de coleta biométrica nas portas de entrada do Poder Judiciário (audiências de custódia) e nas administrações penitenciárias; elaboração de manuais e realização de treinamentos das equipes técnicas estaduais; integração de banco de dados e sistemas; e desenvolvimento  de fluxo permanente de encaminhamentos para emissão de documentação civil em diferentes fases do ciclo penal. 

O TSE, também parceiro do Programa Fazendo Justiça, é o responsável pelo fornecimento do software voltado ao fluxo de documentos e pretende identificar, por meio da biometria, toda a população carcerária do País. As informações captadas serão armazenadas na Base de Dados da Identificação Civil para análise de tratamento (verificação de duplicidades ou inconsistências), bem como para posterior emissão de documentos. 

Por Fenando Patriota

O presente documento é direcionado a gestores e profissionais de saúde dos sistemas prisional e socioeducativo, e tem por objetivo reunir as informações disponíveis, até o momento, sobre a pandemia da COVID-19 nas instituições de privação de liberdade do Brasil e seus impactos na saúde física e mental de pessoas encarceradas e cumprindo medidas socioeducativas, trabalhadores das unidades prisionais e profissionais do sistema de garantias de direitos, bem como reunir orientações para prevenção, cuidado e atenção psicossocial.

Fonte: Fundação Oswaldo Cruz

Débora da Silva Noal e Fabiana Damásio, Carlos Machado de Freitas

Alexandra Sánchez, Aline Monteiro Garcia, Brena Costa de Almeida, Bernardo Dolabella Melo, Daphne Rodrigues Pereira

Elionaldo Julião, Fernanda Bottari Lobão dos Santos, Fernanda Mendes Lages Ribeiro, Fernanda Serpeloni, Hebe Signorini Gonçalves, Juliana Fernandes Kabad, Karen Athié, Luciana Simas, Michele Souza e Souza

Michele Kadri, Martinho Braga Batista e Silva, Nicolly Papacidero Magrin, Patricia Constantino e Vilma Diuana

cartilha_sistema_prisional.pdf